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A Constituição Federal. Obrigatoriedade e exceção do processo de contratação pública. A regra é licitar, como salientado. A Constituição Federal é expressa ao estabelecer que a “legislação” especificará as exceções à regra da obrigatoriedade da licitação. Artigo sobre a possibilidade de contratação de profissional de notória especialização e renome, de forma direta pela administração pública por inexigibilidade de licitação, consubstanciado nos entendimentos doutrinários, decisões do Tribunal de Contas e na Lei Geral de Licitações e Contratos. A Constituição Federal de 1988 embora tenha previsto que o ingresso nos quadros dos entes públicos far-se-á através do concurso público, como estatui o Art. 37, II, da C.F., excepcionou essa regra nas hipóteses dos ocupantes dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração inciso II e quando se tratar de contratação, por. Risco de multas altas por não contratação de PcD. Para o empresário, além do cuidado com a função social de seu empreendimento, o cumprimento das regras envolvendo a contratação de Pessoas com Deficiência significa evitar punições previstas pela lei e que decorrem de fiscalizações cada vez mais frequentes no ambiente físico da. II. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE. ANÚNCIOS ALUSIVOS A MARCAS DA MCD. a difundir não seja por ela aprovado, nomeadamente por razões legais, técnicas ou por violação das presentes Condições Gerais, devendo fundamentar, por escrito, a sua recusa, junto do.

Termo de Compromisso TERMO DE USO DO PORTAL INSTANT ADS Apresentamos as condições para veiculação de mídia nos veículos de comunicação do Grupo RBS. O aceite no presente Termo de Uso significa sua concordância expressa com as regras e condições estabelecidas. Resumo: O presente estudo aborda a possibilidade de contratação direta de editoras na assinatura de periódicos exclusivos, tecendo comentários relativos à antieconomicidade acerca das metodologias tradicionais de aquisição e respectivos fundamentos legais. Anúncio de vaga: 3 erros mais comuns e como evitá-los a fim de garantir que você transmita a mensagem da sua empresa. Confira no blog do VAGAS for business.

III. Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto IV. Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas LCPA Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro V. Normas legais disciplinadoras dos procedimentos. INTRODUÇÃO. O Regime Diferenciado de Contratações é um novo regime licitatório instituído pela Lei 12.462/2011. Embora primeiramente tenha sido elaborado como método “diferenciado”, voltado às contratações relacionadas à Copa das Confederações e a Copa do Mundo Fifa de 2013 e 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. direito de faturar ao cliente as difusões contratadas para os dias dos prazos referidos ainda que não sejam efetuados. 5.5 A ordem de difusão dos anúncios dentro de cada bloco será determinada pela disponibilidade e data de entrada da ordem de publicidade.

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